TST - AIRR - 1311/2004-005-06-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 330 DO TST DESPROVIMENTO A análise da eficácia liberatória das parcelas consignadas no TRCT tem por óbice a Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA ARTS. 818 DA CLT e 333, I, DO CPC O acórdão regional está conforme à Súmula nº 338 do TST. VALE-TRANSPORTE INDENIZAÇÃO Consignado que o Reclamante tinha direito ao vale-transporte, correta a decisão que condena a Reclamada ao pagamento de indenização pela verba não concedida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1311/2004-005-06-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, súmula nº 330 do.

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