TST - AIRR - 1641/2004-008-17-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. ÔNUS DA PROVA LABOR PARA A SEGUNDA RECLAMADA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A verificação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se configurada, seria indireta e reflexa por demandar prévia análise da legislação infraconstitucional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA O acórdão regional não prequestionou a questão de ser a segunda Reclamada dona da obra e tampouco registou a ocorrência da hipótese de contrato de empreitada (Súmulas nos 126 e 297 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1641/2004-008-17-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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