TST - AIRR - 2291/1999-069-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ABONO EXTENSÃO AOS INATIVOS IMPOSSIBILIDADE RESTRIÇÃO ESTIPULADA EM NORMA COLETIVA 1 No caso em exame, os acordos coletivos de trabalho, ao estipularem o pagamento do abono, restringiram o benefício aos empregados em atividade, estabelecendo, ainda, sua natureza indenizatória. 2 Diante dos limites impostos pelos instrumentos coletivos, não há falar em extensão do abono aos inativos. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2291/1999-069-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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