TST - AIRR - 2561/2003-031-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331/TST INAPLICABILIDADE 1. Restou demonstrado que a Reclamada São Paulo Transporte S.A. atua apenas como gestora dos serviços de transporte público na Capital, não interferindo na relação empregatícia mantida entre o Autor e a primeira Reclamada (empresa Celeste Centro Leste Transportes Ltda.), e que seu objeto social é a fiscalização e supervisão dos serviços de transporte. 2. Dessa forma, não há falar em aplicação da Súmula nº 331, do Eg. TST, porquanto não há intermediação de mão-de-obra, visto que o Reclamante prestava serviços exclusivamente à operadora da linha, não se relacionando com a empresa concedente, responsável pela fiscalização e gerenciamento do serviço público. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2561/2003-031-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido são paulo transporte s.a, responsabilização subsidiária súmula nº 331/tst inaplicabilidade 1, restou demonstrado que a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›