TST - AIRR - 104132/2003-900-04-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 1. O Eg. Tribunal de origem não decidiu a questão à luz dos artigos 2º, § 2º, da CLT e 128, 267, inciso IV, 295, inciso I, 301, inciso III, e 460 do CPC, tampouco foi instado a fazê-lo por meio da oposição de Embargos de Declaração. Destarte, carece o Recurso de Revista do prequestionamento viabilizador de sua admissibilidade. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. Ademais, mostra-se correto o acórdão recorrido ao entender que o Banco Reclamado é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente Reclamação, em que se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de norma regulamentar empresarial. Precedentes. PRESCRIÇÃO PARCIAL DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTARIA SÚMULA Nº 327 DO TST O acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 327 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104132/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido ilegitimidade passiva ad causam complementação de, o eg.

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