TST - ED-AIRR - 281/2002-041-15-40


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA EMPREGADO PÚBLICO - ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Rejeitam-se os Embargos de Declaração porque não foi verificada omissão. O acolhimento dos Embargos de Declaração fica adstrito à existência de uma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não sendo esse o caso dos autos. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 281/2002-041-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição administração pública direta empregado público, estabilidade do artigo 41.

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