TST - ED-AIRR - 81771/2003-900-03-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FAC-SÍMILE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO INTEMPESTIVIDADE O artigo 2º da Lei nº 9.800/99 expressamente determina que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Não observado o preceito legal, não se conhece dos Embargos de Declaração, por intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 81771/2003-900-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração fac-símile.

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