TST - ED-AIRR - 762526/2001


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - NÃO-CARACTERIZAÇÃO Não há omissão a ser sanada. Conforme consignado no acórdão embargado, não há, no acórdão regional, nenhum elemento que evidencie ter o Reclamante poder de chefia, chefiados, ou maior grau de fidúcia do que os demais empregados. Embora não sejam necessários amplos poderes de gestão para enquadrar o bancário na previsão do artigo 224, § 2°, da CLT, no acórdão recorrido não há menção a qualquer poder diferenciado. Evidencia-se a intenção do Embargante de questionar o acerto da decisão embargada, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 762526/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração horas extras, cargo de confiança artigo 224, § 2º, da clt, não-caracterização não há omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›