TST - ED-AIRR - 767211/2001


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO ÀS HORAS DE SOBREAVISO SÚMULA No 132, II, DO TST Rejeitam-se os Embargos de Declaração, porquanto não verificada a alegada omissão. Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (Súmula nº 132, item I, do TST). Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 767211/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição adicional de periculosidade, integração às horas de.

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