TST - ED-A-RR - 1576/2003-014-15-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) Rejeitam-se os Embargos de Declaração, porquanto não verificadas as alegadas omissões, contradições ou obscuridades. Os Embargos de Declaração, assim como o Agravo, não se prestam ao aditamento das razões do Recurso de Revista. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1576/2003-014-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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