TST - RR - 77/2005-741-04-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO - QUITAÇÃO O apelo encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula nº 221 do TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 SÚMULA Nº 363 DO TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 77/2005-741-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras compensação, quitação o apelo encontra-se.

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