TST - RR - 595/1995-003-01-00


01/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A teor do item III da Súmula nº 297/TST, a mera oposição dos Embargos de Declaração resulta no prequestionamento da matéria jurídica, não havendo motivo para declarar nulo o acórdão que rejeitou o referido recurso. Aplicação do artigo 794 da CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA As controvérsias relativas à complementação de aposentadoria, se ligadas ao contrato de trabalho, são de competência desta Justiça Especializada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 595/1995-003-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista do.

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