TST - RR - 1140/2002-013-02-00


01/set/2006

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança as expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Súmula nº 333 do TST. COMPENSAÇÃO - PDV Não há falar em compensação dos valores pagos quando da adesão ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, de natureza indenizatória pela perda do emprego, com os decorrentes da condenação judicial. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1140/2002-013-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos plano de incentivo à.

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