TST - RR - 1026/2004-021-15-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE FALÊNCIA DA EMPRESA A garantia à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se descaracteriza pela ocorrência de falência do empregador. Aduza-se o fato de ser garantia pessoal conferida à trabalhadora e ao nascituro. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1026/2004-021-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória da gestante.

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