TST - RR - 1253/2004-004-17-00


01/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 191 DA SBDI-1/TST Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, que estabelece: diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1253/2004-004-17-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária dono da.

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