TST - RR - 11948/2002-900-02-00


01/set/2006

I RECURSO DE REVISTA DA COSIPA INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-FRUIÇÃO 1. A Corte de origem consignou que, no período reservado ao intervalo intrajornada, o Autor não podia dirigir-se aos refeitórios da empresa ou sequer ausentar-se do posto de trabalho, devendo alimentar-se mediante marmitex. 2. Desse modo, constata-se que o intervalo intrajornada não foi efetivamente usufruído, tendo jus o Reclamante ao pagamento integral do período destinado a repouso e alimentação, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A instância ordinária, com espeque no laudo pericial, registrou que o Autor laborava em contato direto e permanente com inflamáveis líquidos, definidos na Norma Regulamentar nº 16 do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11948/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos i recurso de revista da cosipa intervalo intrajornada não-fruição 1, a corte de origem.

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