TST - RR - 121012/2004-900-04-00


01/set/2006

1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O reconhecimento do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, não se revela razoável a oposição de Embargos de Declaração com o intuito de reapreciar matéria já decidida. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs, FÉRIAS, 13º SALÁRIOS, AVISO PRÉVIO E FGTS O apelo está desfundamentado no particular, nos termos do artigo 896, da CLT. REFLEXOS GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - SÚMULA Nº 115/TST O Eg. Tribunal Regional assentou que as horas extras, em razão de serem habituais, devem incidir sobre as gratificações semestrais. Pertinência da Súmula nº 115 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 121012/2004-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado multa prevista no artigo 538,, embargos de declaração protelatórios.

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