TST - RR - 721915/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES Consoante dispõe o artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos sujeitos à controvérsia. No mesmo sentido, o art. 848 da CLT prevê a faculdade de o juiz, ex officio ou a requerimento das partes, interrogar os litigantes. Desse modo, o mero indeferimento do depoimento pessoal das partes não gera nulidade de pleno direito, pois não há falar em nulidade se as provas produzidas são suficientes ao esclarecimento dos fatos ou não foi demonstrada a existência de prejuízo à parte. QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST REVISÃO DA SÚMULA Nº 45 DO TST Embora a Súmula nº 330/TST afirme que a eficácia liberatória ocorre em relação às parcelas, e, não somente, quanto às verbas consignadas no recibo, não há como conhecer o Recurso de Revista, ante a incidência da Súmula nº 126/TST. O acórdão regional não examinou os demais requisitos exigidos à validade da quitação passada pelo empregado (CLT, art. 477). HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA É impertinente a discussão acerca do ônus da prova, haja vista que a controvérsia foi dirimida com base na análise do conjunto probatório contido nos autos. Não há falar em violação ao art. 818 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 721915/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, indeferimento do depoimento pessoal.

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