TST - RR - 754568/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO Aplica-se a Súmula nº 368, item II, do TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal de origem afirmou que as verbas rescisórias não foram pagas integralmente no prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Considerando o quadro fático delineado, que não pode ser alterado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126/TST, o Tribunal a quo decidiu de forma escorreita ao manter a condenação à multa prevista no artigo 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 754568/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais critério de.

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