TST - RR - 768527/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA - SÚMULA Nº 330 DO TST REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO A despeito de a Súmula nº 330 desta Corte estabelecer que a eficácia liberatória da quitação ocorre em relação às parcelas, e, não, apenas, quanto aos valores consignados no recibo, o conhecimento do presente Recurso de Revista encontra óbice na Súmula n° 126 do TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DOBRAS SALARIAIS ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. A questão não foi analisada pelo Eg. Tribunal Regional à luz dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. Destarte, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista, por incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. Arestos oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768527/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista quitação eficácia liberatória, súmula nº 330 do.

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