TST - RR - 790024/2001


01/set/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho. A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato. Indevido o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, referente ao período anterior à opção, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1 e da Súmula nº 295, ambas do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO SÚMULA Nº 228 DO TST Não havendo notícia nos autos de que a Reclamante recebesse salário profissional, a base de cálculo do adicional de insaé o salário mínimo, nos terdo art. 192 da CLT e da Súmula nº 228 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 790024/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de.

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