TST - RR - 794911/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O acórdão regional explicitou que o Reclamante permaneceu em Ponta Grossa/Pr no período de maio/84 a dezembro/96. Não se constata, por conseguinte, a provisoriedade da transferência, de modo que não é devido o adicional do art. 469, § 3o, da CLT, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, que prescreve: (...) o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 794911/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista adicional.

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