TST - RR - 798194/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial, que não atende às exigências da Súmula nº 337/TST. PRESCRIÇÃO MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO NÃO CONFIGURADA O v. acórdão regional não acolheu a argüição de prescrição total da pretensão, afastando a hipótese de efetivação em cargo público, registrando que a Reclamante sempre esteve sujeita ao regime celetista. Consignou que a Lei Municipal nº 1.311/94 instituiu condições para a transformação dos empregos em cargos públicos, pelas disposições do artigo 6º, as quais não foram implementadas pela Reclamante, que não era estável - na forma do artigo 19 do ADCT - nem fora aprovada em concurso público.

Tribunal TST
Processo RR - 798194/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista do.

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