TST - AIRR - 105/2004-103-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. Revela traslado deficiente a instrução do Agravo com peças ilegíveis, mormente aquela que contém o protocolo mecânico, identificador da data de interposição do recurso. Não havendo vinculação do juízo ad quem na verificação dos pressupostos recursais, impossível o conhecimento do Agravo. Além disso, não se conhece do Agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105/2004-103-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo do recurso de revista ilegível, peças obrigatórias à formação não autenticadas.

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