TST - AIRR - 1079/1998-062-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 818, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, no Julgado hostilizado, qualquer violação à legislação infraconstitucional, observando-se que a Recorrente limita-se a alegar que o afastamento da prescrição extintiva, pela E. Corte de origem, estaria em desacordo com o depoimento pessoal do próprio Reclamante e do artigo 818, da CLT, aliado ao fato da impossibilidade de se revolver, nos termos da Súmula 126, do C. TST, os fatos e as provas embasadoras da Decisão proferida. Frise-se, outrossim, ser ônus da parte promover a completa delimitação das matérias de insurgimento na própria peça de Agravo, não sendo aceitas remissões genéricas ao Recurso de Revista então interposto, como ora ocorrente, este a ser analisado apenas no caso de provimento do Agravo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1079/1998-062-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da prescrição não reconhecida, da violação ao artigo 818, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›