TST - AIRR - 1090/1998-443-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que restaria configurada, in casu, tratando-se de Processo de Execução, a hipótese prevista no artigo 896, § 2º, da CLT, qual seja, violação direta e literal a dispositivo constitucional. Não o fazendo, restringindo-se a se insurgir contra genericamente contra o despacho denegatório, e mesmo quando aponta pretensa afronta constitucional, não justificando em que a mesma se prende, ausente assim quaisquer fundamentos pelos quais o Recurso mereceria ser processado, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando o seu não conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1090/1998-443-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, desfundamentação.

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