TST - AIRR - 119/1999-003-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Colhe-se do v. Acórdão Regional inexitir julgamento fora dos limites da lide, desde que a nulidade da dispensa, que o Agravante alega não ter sido pedida na exordial, está jungida à interpretação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, à luz dos quais o Julgado foi proferido, ressaltando-se que incumbe ao Órgão Judicante promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (jura novit curia), desde que não ultrapasse os limites balizados pela lide. Assim, não há como se vislumbrar no decidido as indigitadas violações aos arts. 128, 293 e 460, do CPC, ou mesmo ao art. 5º, LV, da Carta Magna. DA RENÚNCIA DO RECORRIDO À SUPOSTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PDV. As questões em epígrafe, como bem salientado no despacho de admissibilidade negativo, não foram objeto de Decisão pelo Eg. Regional, mesmo porque não trazidas no Recurso próprio apresentado, restando colhidas pela preclusão, nos termos da Súmula 297, item I, do C. TST, o que impossibilita a análise de qualquer violação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 119/1999-003-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita, colhe-se do v.

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