TST - AIRR - 12/2004-021-05-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Colhe-se do v. Acórdão Regional que o Reclamante não logrou êxito em provar o não pagamento do labor extraordinário alegado, não apresentando elementos capazes de infirmar os controles de ponto apresentados pela Reclamada, ressaltando-se a inaplicabilidade ao caso do disposto no item I da Súmula 338, do C. TST, tida como contrariada, posto não se vislumbrar no decidido que a Empresa tenha se negado injustificadamente a apresentar os controles da jornada de trabalho. Ademais, em atenção ao princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, insculpido no art. 131, do Código de Processo Civil, o Julgador é soberano na valoração dos elementos probatórios, não havendo que se falar em vulneração das normas insertas nos artigos 818, da CLT e 333, do CPC. Desta forma, a alteração do decisum hostilizado importaria em revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em sede extraordinária, por força do contido na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12/2004-021-05-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, matéria fática.

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