TST - AIRR - 123/2005-103-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Estando o presente processo submetido ao procedimento sumaríssimo, cujas hipóteses de admissibilidade do Recurso que se pretende destrancar devem estar inscritas no § 6º, do art. 896, da CLT, não aproveita à Agravante a invocação de contrariedade a Orientação Jurisprudencial desta Corte, restando, portanto, prejudicado o Apelo quanto ao tópico atinente à prescrição total do direito de ação. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O direito ora em debate, consistente nas diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, não pode ser alcançado pela quitação passada em razão do extinto contrato individual de emprego, quando o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos, não havendo que se falar, portanto, em ato jurídico perfeito. Ademais, é pacífica a jurisprudência das Turmas desta Corte no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao Empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o Empregado, cujo entendimento está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1. Assim sendo, insubsistente a indigitada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 150, III, a, da Carta Magna. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 123/2005-103-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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