TST - AIRR - 164/2005-106-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214, DO C. TST. O v. Acórdão recorrido não encerra decisão definitiva sobre todo o mérito da demanda, na medida em que, reconhecendo a existência de relação empregatícia diretamente com a primeira reclamada, MARKCOOP COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE MARKETING COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO LTDA., com a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, a FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, determina o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito da ação, proferindo-se novo julgamento como se entender de direito. Tal Decisão, ostentando natureza interlocutória, não é irrecorrível de imediato, à luz do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214, do C. TST, evitando-se, assim, supressão de instância. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 164/2005-106-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício, decisão interlocutória.

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