TST - AIRR - 1722/2002-043-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO.MARCO INICIAL. A matéria alusiva à prescrição foi devidamente apreciada e julgada na Sentença originária e, não tendo sido objeto de insurgência, mediante Recurso próprio, não foi devolvida à apreciação pelo Eg. Regional, visto que não suscitada no momento processual oportuno, restando, por consegüinte, superada pela preclusão, impossibilitando, assim, a análise da violação apontada, ou mesmo do dissenso jurisprudencial quanto a este aspecto, por aplicação da Súmula 297, item I, do C. TST. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O direito ora em debate, consistente nas diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, não pode ser alcançado pela quitação passada em razão do extinto contrato individual de emprego, quando o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos, não havendo que se falar, portanto, em ato jurídico perfeito. Ademais, quanto à responsabilidade sub examine, é pacífica a jurisprudência das Turmas desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao Empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o Empregado, restando afastadas as aventadas violações aos arts. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 5º, inciso II, da Carta Magna. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1722/2002-043-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›