TST - AIRR - 1796/2001-055-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, a caracterização da conduta da Agravante, pela E. Corte a quo, como litigância de má-fé, ante situação ensejadora, com conseqüente condenação em indenizar a parte contrária no montante de 20% (vinte por cento) do valor da Execução, encontra lastro nas disposições dos artigos 17, inciso V, e 18, § 2º, do CPC, estes perfeitamente aplicáveis à seara Trabalhista, de acordo com o preceituado no artigo 769, da CLT, não configurando, tal posicionamento, afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1796/2001-055-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, litigância de má-fé.

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