TST - AIRR - 184/2005-064-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DE PROTESTO INTERRUPTIVO. O Eg. Regional confirmou a Decisão primeira que afastou a incidência da prescrição total do direito de ação, salientando que o prazo prescricional para pleitear o acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, flui a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, considerando interrompido o biênio prescricional pelo ajuizamento de Protesto Judicial, não havendo como se vislumbrar, no decidido, ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ademais, o entendimento adotado pela Corte a quo está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, do C. TST, o que afasta a análise dos arestos colacionados por força da Súmula 333, desta Corte, c/c o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 184/2005-064-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›