TST - AIRR - 203/2004-741-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 128, ITEM I, DO C. TST. A Lei exige um depósito para cada Recurso. O depósito integral a cada novo recurso só não será exigido se já atingida a quantia total da condenação arbitrada ou se a soma dos limites previstos para os Recursos for superior à essa condenação, caso em que se permite a complementação até atingir o total condenatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 203/2004-741-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal insuficiente, incidência da súmula nº 128, item i, do c.

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