TST - AIRR - 2215/2004-004-09-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Quanto à questão sub oculo, a mesma foi devidamente apreciada e julgada na Sentença originária e, não tendo sido objeto de insurgência, mediante Recurso próprio, não foi devolvida à apreciação pelo Eg. Regional, visto que não suscitada no momento processual oportuno, restando, por consegüinte, superada pela preclusão, impossibilitando, assim, a análise de qualquer violação no aspecto, por aplicação da Súmula 297, item I, do C. TST. DA CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Eg. Regional considerou despicienda a demonstração de que o Reclamante tivesse aderido aos termos da Lei Complementar nº 110/2001, ou mesmo obtido Decisão favorável em Ação junto à Justiça Federal, reconhecendo o direito aos reajustes dos depósitos do FGTS pelos índices dos expurgos inflacionários, concluindo que a ausência de tais requisitos não inviabiliza o exercício da pretensão de direito material deduzida na presente demanda, mesmo porque o que se pleiteia aqui são as diferenças da multa de 40%, do FGTS em face daqueles expurgos, garantidos pela Lei Complementar nº 110/2001. Assim sendo, não há como se vislumbrar, no decidido, qualquer vulneração ao princípio da ampla defesa inscrito no art. 5º, LV, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2215/2004-004-09-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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