TST - AIRR - 383/2002-016-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS À SEXTA DIÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. Não se configura, no decidido, a pretensa ofensa à literalidade do artigo 224, § 2º, da CLT, tendo a E. Corte a quo ratificado o entendimento do Juízo primeiro que, com base na prova testemunhal produzida, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, concluiu que o Autor, ora Agravante, enquadrava-se nas disposições do referido artigo 224, § 2º, da CLT, sujeitando-se à jornada ordinária de oito horas, observando que decidir-se de outra forma importaria em promover-se o revolvimento do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 383/2002-016-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, bancário, horas extraordinárias à sexta diária.

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