TST - AIRR - 391/2002-056-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. DA ESTABILIDADE. ELEIÇÃO PARA O CARGO DE CIPEIRO. Resta impossibilitada a análise do Apelo no aspecto, desde que embasado unicamente na divergência jurisprudencial à qual a Agravante limita-se a fazer remissão, sem no entanto colacioná-la nas razões de Agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 391/2002-056-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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