TST - AIRR - 395/2005-013-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. In casu, e na forma do decidido, não se configura a alegada afronta ao artigo 468, da CLT, que estabelece só ser lícita a alteração das condições de trabalho quando realizadas por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao Empregado, ressaindo do Julgado ter-se configurada situação fática que caracterizaria alteração ilícita nas condições de trabalho, nos termos do artigo 468, da CLT, conclusão a que chegou a E. Corte a quo, com base na análise do conjunto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, desde que, ante majoração salarial decorrente de promoção, efetivara o Recorrente indevida incorporação do auxílio pré-escolar então percebido pela Obreira, ressaltando-se que o revolvimento de provas encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 395/2005-013-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alteração contratual, legalidade.

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