TST - AIRR - 56858/2002-900-03-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DAS PARCELAS SALARIAIS DEVIDAS NO PERÍODO DE 10/08/1999 A 07/07/2000. CONTRATO DE EMPREGO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE DISPENSA IMOTIVADA. O que se extrai do Julgado Regional é que houve reconhecimento judicial, através de Decisão transitada em julgado, de que no período de 10/08/1999 a 07/07/2000, o contrato de emprego entre as partes permaneceu em vigor, e, embora haja sinalização no sentido de sua interrupção naquele lapso temporal, o Obreiro não fora dispensado imotivadamente, concluindo a Corte a quo serem devidas as parcelas de natureza salarial relativas àquele período. Assim sendo, vê-se que o Eg. Regional aplicou a legislação regente, ante a situação jurídica sepultada pela coisa julgada, não se podendo vislumbrar qualquer vulneração ao princípio da legalidade inscrito no art. 5º, II, da Carta Magna. DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS SALARIAIS DEVIDAS. A multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, só não tem lugar quando comprovado que o Empregado deu causa à mora. Logo, reconhecida a existência de diferenças a título de parcelas salariais relativas a período em que contrato de emprego estava em plena vigência, ainda que a controvérsia só tenha sido dirimida em Juízo, devida é a multa pelo descumprimento dos prazos estipulados no § 6º, do mencionado artigo consolidado. Afasta-se a divergência jurisprudencial apresentada por não guardar a estreita especificidade exigida pela Súmula 296, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56858/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, das parcelas salariais devidas no período de 10/08/1999 a 07/07/2000, contrato de emprego em vigor.

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