TST - AIRR - 6/2002-055-02-40


13/jun/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO. No procedimento sumaríssimo, a dispensa do relatório se limita a hipótese na qual a sentença é mantida pelos próprios fundamentos, ocasião em que basta a certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Na hipótese analisada, a sentença foi modificada, no que tange à responsabilidade da Reclamada. Todavia, não foi trasladada cópia do acórdão prolatado em Recurso Ordinário havendo expressa menção ao voto condutor do respectivo acórdão, na certidão de julgamento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6/2002-055-02-40
Fonte DJ - 13/06/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, deficiência de traslado.

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