TST - AIRR - 63641/2002-900-02-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO A TERMO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Observando-se que a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, sendo este o posicionamento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não ressai do Julgado hostilizado, na forma como proferido, a violação literal ao artigo 472, § 2º, da CLT, ou ao artigo 118, da Lei nº 8.213/91, este que trata da garantia ao segurado que sofreu acidente do trabalho, neste sentido observando-se que a matéria não se encontra devidamente explicitada no v. Acórdão hostilizado, não tendo sido opostos os devidos Embargos Declaratórios. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63641/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da alteração do contrato a termo, violação ao artigo 5º, inciso ii, da constituição federal.

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