TST - AIRR - 646/2003-020-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO REAJUSTE SALARIAL DE 5,84% NO ANO DE 2.000. CONCESSÃO. Inocorre, no Julgado hostilizado, a pretendida violação literal ao artigo 511, § 3º, c/c o artigo 611, da CLT, ou mesmo contrariedade às Súmulas 277 e 374, do C. TST, ressaindo do decidido configurar-se verdadeira inovação a tese Empresarial de que em sendo pertencentes os Empregados (assistentes sociais) à Categoria Diferenciada, firmavam acordos, em separado, aderindo aos percentuais concedidos aos demais Empregados do Reclamado, e que, ao não repetirem tal pactuação, teriam ficado alijados do reajuste normativo de 5,84% concedido no ano de 2.000. Na verdade, a conclusão a que chegou a E. Corte a quo, no sentido de que não estando os reclamantes representados por sindicato próprio, o que enseja a presunção relativa de que a categoria diferenciada não se encontra organizada, são aplicáveis as normas coletivas destinadas aos demais empregados que exerçam funções correlatas às atividades preponderantes da reclamada, no caso, a norma coletiva invocada, teve por base os elementos informadores do Processo, valendo-se o Juízo do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que o revolvimento de fatos e provas encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. Descabe o insurgimento a esse respeito, encontrando-se o decidido de acordo com o disposto nas Súmulas 219, item I, e 329, do C. TST, além da Orientação Jurisprudencial 304, da SBDI-1, do C. TST, esta prevendo, quanto à declaração de pobreza, um dos pressupostos para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do declarante ou de seu advogado na petição inicial, nada constando da exigibilidade, se tal declaração é feita pelo causídico, acerca de poderes específicos para tal, exigência esta, complemente-se, também não constante no artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 646/2003-020-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do reajuste salarial de 5,84% no ano de 2.000, concessão.

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