TST - AIRR - 652/1995-017-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA POR INADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não se vislumbra, no decidido, a apontada violação à literalidade do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna, ante o não acatamento, pela E. Corte a quo, da tese Patronal no sentido de excluir da Execução que se processa a cláusula penal livremente estabelecida pelas partes litigantes para o caso de descumprimento de acordo homologado judicialmente, descumprimento esse que, assim ressai do Julgado hostilizado, plenamente caracterizado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 652/1995-017-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, acordo homologado judicialmente.

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