TST - AIRR - 674/1996-023-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não há como se vislumbrar violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, no decidido pelo Eg. Regional, ao consignar que o Banco Banorte S.A. foi sucedido pelo Banco Bandeirantes S/A. que, por sua vez, foi sucedido pelo ora Agravante, UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., observando-se que a Execução que ora se processa, voltou-se contra este último, de forma que, o fato do primeiro Banco encontrar-se em liquidação extrajudicial, não impede o cômputo dos juros de mora quanto ao ora Recorrente, seu sucessor, desde que este não usufrui do privilégio contido no entendimento da Súmula 304, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 674/1996-023-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, débitos trabalhistas.

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