TST - AIRR - 733/2003-056-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO MOTIVADO DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, DO C. TST. In casu, o inconformismo trazido pela Agravante, inobstante a fugidia referência ao despacho denegatório, está desacompanhado dos fundamentos aptos a desconstituir os óbices ali reconhecidos, não enfrentando motivadamente os termos adotados naquele, de modo a possibilitar o processamento da Revista, desde que a parte se limita a fazer mera menção às razões do Recurso que pretende destrancar e a se insurgir contra o v. Acórdão Regional sob o pálio de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, esta, inclusive, não abordada no despacho de admissibilidade negativo. Com efeito, e nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que restaria configurada uma das hipóteses previstas no artigo 896, da CLT. Não o fazendo, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não conhecimento. Incidência ao caso do disposto na Súmula 422, do C. TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733/2003-056-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação inadequada, ausência de enfrentamento motivado do despacho agravado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›