TST - AIRR - 746/2003-811-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Quanto à questão em epígrafe, a mesma foi devidamente apreciada e julgada na Sentença originária e, não tendo sido objeto de insurgência mediante Recurso próprio, não foi devolvida à apreciação pelo Eg. Regional, visto que não suscitada no momento processual oportuno, restando, por consegüinte, superada pela preclusão, impossibilitando, assim, a análise da violação apontada quanto a este aspecto, por aplicação da Súmula 297, item I, do C. TST. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. In casu, embora o Eg. Regional tenha afastado a prescrição total do direito de ação para pleitear o acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, por entender que o dies a quo do respectivo prazo situa-se na data da disponibilização das diferenças expurgadas na conta vinculada do trabalhador, vê-se que, mesmo em se considerando como marco inicial a data da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior através da Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, o pleito em questão não estaria prescrito, restando incólumes os indigitados arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11, da CLT. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 330, DESTA CORTE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746/2003-811-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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