TST - AIRR - 84540/2003-900-04-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV, XXXVIII, ALÍNEA A, E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO C. TST. Afasta-se a pretendida violação ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVIII, alínea a, e LV, da Constituição Federal, observando-se, quanto ao inciso XXXVIII, alínea a, sua total dessintonia com o decidido, desde que a Decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ora Agravante, tomadora dos serviços do Reclamante, encontra-se em conformidade com a jurisprudência iterativa desta C. Corte, consubstanciada na Súmula 331, inciso IV, do C. TST. Outrossim, é de se ver que a responsabilização da Recorrente, pela E. Corte a quo, fundou-se na prova produzida, conclusão a que chegou socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, devendo-se atentar que o reexame da matéria, com o revolvimento do conjunto probatório, encontra óbice na Súmula 126, do C. TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84540/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora dos serviços.

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