TST - AIRR - 918/2003-007-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de Agravo sem a certidão de intimação do Despacho Agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento de Agravo, e sem a certidão de intimação do Acórdão Regional, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do parágrafo 5º e seu inciso I, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98, e OJ 18 (Transitória), da SBDI-1, do C. TST..

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2003-007-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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