TST - ED-AIRR - 4173/2003-652-09-40


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 535, DO CPC E 897-A, DA CLT. REJULGAMENTO VEDADO. Nítida a pretensão de reabrir discussão sobre questões já enfrentadas e decididas, o que é incompatível com o manejo desse remédio processual específico. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 4173/2003-652-09-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, inexistência das hipóteses previstas nos artigos 535, do cpc e, rejulgamento vedado.

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