TST - E-AIRR - 2514/2002-025-02-40


01/set/2006

EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE TRASLADO CÓPIAS DAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DO DESPACHO AGRAVADO 1. As cópias das certidões de publicação do acórdão regional e do despacho denegatório são peças essenciais à regularidade do traslado do Agravo de Instrumento. 2. A etiqueta adesiva constante da capa dos recursos não serve à aferição da tempestividade, pois constitui mero instrumento de controle processual interno do TRT, e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração. 3. A afirmação constante do despacho denegatório, sem especificação de datas, não é suficiente para atestar a tempestividade do Recurso de Revista. Ademais, tal afirmação refere-se apenas à Revista e, na hipótese, é impossível aferir também a tempestividade do Agravo de Instrumento, ante a ilegibilidade da cópia da certidão de intimação da decisão agravada.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2514/2002-025-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, não-conhecimento.

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